A (in)compatibilidade na ofensa ao princípio da reserva legal, prevista no tratado de Roma do TPI, d

O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a destacar o eventual conflito (antinomia) apontado pela doutrina do dispositivo desse Estatuto que prevê eventual ofensa ao princípio da Reserva Legal pelo aludido diploma normativo. Sendo o cerne do tema que se propõe a ser tratado o liame estabelecido entre o Estatuto de Roma do TPI e a Constituição Federal brasileira de 1988, especialmente a eventual ofensa ao princípio da Reserva Legal ante a sua previsão expressa no texto constitucional brasileiro. E sobre essa problemática que se debruçará o estudo a ser desenvolvido no presente artigo científico.

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