A (in)compatibilidade na ordem de entrega de brasileiro nato à jurisdição do TPI diante da Constitui
O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a destacar o eventual conflito (antinomia) apontado pela doutrina do dispositivo desse Estatuto que prevê a ordem de entrega de nacionais ao TPI frente ao dispositivo constitucional que prescreve a proibição absoluta de extradição de brasileiros natos.
Sendo o cerne do tema que se propõe a ser tratado o liame estabelecido entre o Estatuto de Roma do TPI e a Constituição Federal brasileira de 1988, especialmente a previsão da ordem de entrega (surrender) ante à impossibilidade de extradição de brasileiro nato por disposição constitucional. E sobre essa problemática que se debruçará o estudo a ser desenvolvido no presente artigo científico.
Gostou do tema? Clique aqui para ler o artigo na íntegra.
