A (in)compatibilidade da cominação da pena de prisão perpétua pelo Tratado de Roma do Tribunal Penal

O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a destacar o eventual conflito (antinomia) apontado pela doutrina do dispositivo desse Estatuto que prevê a prisão perpétua de nacionais ao TPI frente ao dispositivo constitucional que prescreve a proibição absoluta desse tipo de pena.

Sendo o cerne do tema que se propõe a ser tratado o liame estabelecido entre o Estatuto de Roma do TPI e a Constituição Federal brasileira de 1988, especialmente a cominação da pena de caráter perpétuo ante à sua vedação expressa (em absoluto) pelo texto constitucional brasileiro. E sobre essa problemática que se debruçará o estudo a ser desenvolvido no presente artigo científico.

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