Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional diante da Constituição da Re
O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a investigar qual a hierarquia normativa do ingresso desse Estatuto em relação à Constituição Federal brasileira de 1988.
Posteriormente a uma longa gestação vem a lume o Estatuto de Roma e estabelecimento do TPI. Entretanto, haja vista que foi ratificado no período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº. 45/04 e consequente inclusão do § 3º ao art. 5º da CF/88, o qual prevê o quorum qualificado para a aprovação dos tratados internacionais de direitos humanos, com o escopo de que sejam eles equiparados a texto constitucional, esse comprometimento solenemente estabelecido ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com qual hierarquia normativa?Sendo o cerne do tema que se propõe a ser tratado o liame estabelecido entre o Estatuto de Roma do TPI e a Constituição Federal brasileira de 1988, é sobre essa problemática que se debruçará o estudo a ser desenvolvido no presente artigo científico.
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