A (in)compatibilidade das exceções à coisa julgada, previstas no Tratado de Roma do Tribunal Penal I

O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a destacar o eventual conflito (antinomia) apontado pela doutrina do dispositivo desse Estatuto que prevê eventual desrespeito à coisa julgada nacional.

Sendo o cerne do tema que se propõe a ser tratado o liame estabelecido entre o Estatuto de Roma do TPI e a Constituição Federal brasileira de 1988, especialmente o eventual desrespeito à coisa julgada nacional ante à imposição constitucional de respeitá-la. É sobre essa problemática que se debruçará o estudo a ser desenvolvido no presente artigo científico.

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