A (in)compatibilidade da imprescritibilidade dos crimes abrangidos pela competência do TPI diante da

O presente artigo objetiva promover um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a destacar o eventual conflito (antinomia) apontado pela doutrina do dispositivo desse Estatuto que prevê a imprescritibilidade dos crimes abrangidos pela competência do TPI frente ao dispositivo constitucional que confere tal característica a apenas três crimes (Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, bem como o Racismo).

Sendo o cerne do tema que se propõe a ser tratado o liame estabelecido entre o Estatuto de Roma do TPI e a Constituição Federal brasileira de 1988, especialmente a previsão de imprescritibilidade dos crimes abrangidos pela competência do TPI ante a regra da prescritibilidade, salvo as exceções constitucionais. E sobre essa problemática que se debruçará o estudo a ser desenvolvido no presente artigo científico.

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